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BASES LEGAIS SORTEIO “Agosto"
1. Identificação do Organizador
FRESHLY COSMETICS, S.L., com sede social em Calle Nicaragua 36, de Reus (CP 43204) y C.I.F. núm. B- 55666143, organiza este sorteio denominado “Sorteio Freshly” (doravante, o “SORTEIO”), que se regerá pelas seguintes Bases Legais (doravante, as “Bases Legais”).
2. Ambito temporal e territorial do Sorteio
O sorteio terá início às 12h do dia 23 de agosto de 2024 e terminará às 23h59 do dia 30 de agosto de 2024, ambos incluídos (doravante, o "Período de Vigência").
3. Requisitos de participação. Ambito de aplicação territorial.
Podem participar no sorteio todas as pessoas maiores de idade cuja residência seja em um dos países onde a FRESHLY COSMETICS realiza o envio de seus produtos.
Não poderão participar no sorteio os funcionários da FRESHLY COSMETICS, S.L., nem, conforme o caso, das empresas envolvidas na realização do sorteio, nem os seus familiares diretos até o segundo grau de consanguinidade ou afinidade.
No caso de ser selecionado como vencedor qualquer uma das pessoas excluídas de participação por não cumprir os requisitos das Bases Legais, ou se os dados fornecidos para participar não forem válidos, a sua participação será considerada nula e será automaticamente excluída.
4. Custo
A participação neste sorteio é gratuita.
5. Validade da Participação no Sorteio
Para que a participação no sorteio seja válida, o/a participante deverá seguir os passos indicados na landing page criada pela FRESHLY COSMETICS para o Sorteio e deverá aceitar o aviso correspondente de Proteção de Dados.
No caso de serem detetadas participações de caráter fraudulento, estas serão descartadas diretamente do Sorteio.
A participação supõe que o participante leu e aceitou expressamente e sem reservas as presentes Bases Legais.
Todos os participantes não vencedores do Sorteio concordam em receber um e-mail de agradecimento da Freshly, que pode incluir, à consideração da Freshly, um vale ou desconto temporário pela participação no Sorteio.
6. Prémio
O prémio consiste num pack formado pelos produtos Top Vendas durante o verão da Freshly Cosmetics: Beta, Desodorante, Body Oil, Bronzing, Keratin, Vitamin C, Contorno e Collagen + cartão personalizado.
Eleição do vencedor
Haverá um total de 10 vencedores. O vencedor será selecionado através de um sorteio realizado pela plataforma UpViral entre todos os participantes que tenham participado de forma válida.
7. Comunicação do Vencedor
No dia 30 de agosto às 13h, a FRESHLY COSMETICS anunciará os vencedores e realizará a comunicação via email.
Os vencedores terão um prazo de CINCO (5) dias naturais a partir dessa comunicação para aceitar o prémio, que deverá ser confirmado respondendo a essa comunicação.
Caso o vencedor não responda dentro do prazo indicado para aceitar o prémio, ou se não cumprir as presentes Bases Legais, ou rejeitar o prémio, o vencedor será descartado e o prémio será atribuído à pessoa seguinte selecionada através do procedimento previsto nestas Bases Legais.
8. Propriedade intelectual e Atribuição de direitos de imagem
A aceitação das presentes Bases Legais por parte dos participantes no sorteio implica o seu consentimento expresso para a utilização e divulgação do seu nome e apelido e imagem no site e nas redes sociais da FRESHLY COSMETICS, para a sua reprodução e utilização em qualquer atividade promocional relacionada com o Sorteio, sem que tal utilização lhes confira direito a qualquer remuneração ou benefício, com exceção do prémio ganho em conformidade com as presentes Bases Legais.
10. Proteção de Dados
Os dados pessoais que possam ser solicitados aos participantes do sorteio, e, se for o caso, aos vencedores, são necessários para gerir a sua participação no sorteio e, se aplicável, para a entrega do prémio. Os dados pessoais dos participantes ou vencedores que, se for o caso, possam ser solicitados pela FRESHLY, serão incorporados num ficheiro do qual é titular a FRESHLY COSMETICS, S.L., com a única finalidade de gerir este Sorteio, comunicar e atribuir o prémio e agradecer a sua participação. Uma vez terminado o Sorteio, a FRESHLY COSMETICS apenas conservará os dados daqueles participantes que, no momento da participação, tenham dado o seu consentimento expresso, selecionando esta opção na caixa destinada a esse efeito, para que a FRESHLY COSMETICS possa incorporar os seus dados num ficheiro com a finalidade de lhes enviar boletins e comunicações com informação comercial, conteúdos destacados, conselhos relevantes sobre o funcionamento do sistema e promoções. Os dados dos restantes participantes serão suprimidos dos sistemas de tratamento da FRESHLY COSMETICS uma vez terminado o Sorteio, sem prejuízo da possibilidade de os conservar, limitando o seu tratamento ao exercício e defesa de reclamações, nos termos previstos pela legislação aplicável. Os participantes que tenham consentido o envio desses boletins e comunicações terão a possibilidade de solicitar a cessação desses envios nos termos previstos na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação, e de revogar o seu consentimento de forma unilateral, também a qualquer momento, através do envio de um email para o seguinte endereço: [email protected] ou cancelando a subscrição diretamente no final dos boletins enviados na secção de unsubscribe. O tratamento dos dados pessoais dos participantes será realizado conforme o previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais), e na Política de Privacidade da FRESHLY COSMETICS. Os participantes do Sorteio poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, esquecimento, portabilidade, oposição e/ou não tratamento sistemático para obtenção de perfis, enviando um email para o seguinte endereço: [email protected]. Consulte a nossa política de Privacidade e Proteção de Dados aqui: www.freshlycosmetics.com/pt/politica-privacidade
11. Questões Fiscais
Ao prémio do presente Sorteio serão aplicáveis a normativa em matéria de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Rendimento de Não Residentes e demais textos legais em matéria fiscal do país de residência. Neste sentido, a obtenção de um prémio deste tipo poderá constituir para o vencedor um ganho patrimonial para efeitos de IRS ou equivalente, ao dar lugar a uma variação no valor do seu património manifestada por uma alteração na sua composição. O vencedor do prémio estará sujeito ao cumprimento de todas as obrigações fiscais estabelecidas pela legislação vigente aplicável, sendo da sua exclusiva responsabilidade o pagamento das mesmas.
12. Reservas e Limitações
A FRESHLY COSMETICS fica isenta de toda a responsabilidade em caso de mau funcionamento das redes de comunicação eletrónicas que impeçam o normal desenvolvimento do Sorteio por causas alheias à FRESHLY COSMETICS e, especialmente, por atos externos de má-fé. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta dos formulários ou sistemas de participação por parte de um participante resultará na sua desclassificação do Sorteio. Entender-se-á, a título exemplificativo mas não limitativo, que existe uma utilização abusiva ou fraudulenta quando um participante se identifica utilizando uma identidade falsa ou identidades de terceiros sem o seu consentimento. A FRESHLY COSMETICS não se responsabiliza pelo uso que o participante faça relativamente ao prémio obtido no Sorteio. A FRESHLY COSMETICS não se responsabiliza por possíveis perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar a participação no Sorteio. A FRESHLY COSMETICS reserva-se o direito de alterar os elementos do prémio do Sorteio por outros de igual valor, quando houver justa causa. A FRESHLY COSMETICS reserva-se o direito de modificar ou ampliar estas bases promocionais, na medida em que não prejudique ou diminua os direitos dos participantes. O presente Sorteio poderá ser prorrogado ou suspenso com a devida justificação por parte da Freshly Cosmetics e em casos de força maior. Em todo o caso, a FRESHLY COSMETICS comunicará tal facto no mesmo meio em que o Sorteio tenha sido comunicado.
13. Lei Aplicável e Jurisdição
As presentes Bases Legais regem-se pela legislação espanhola. Para resolver qualquer litígio, discrepância, questão ou reclamação resultante da execução ou interpretação destas Bases Legais, as Partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais de Reus, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.